Direito Administrativo Sancionador: o princípio da retroatividade da norma mais benéfica e a posição da ANEEL

Em artigo intitulado “Direito Administrativo Sancionador: o princípio da retroatividade da norma mais benéfica e a posição da ANEEL”, publicado no portal do CanalEnergia, os sócios de Souto Correa Advogados, Fabio Di Lallo e Laura Guzzo discutem a possibilidade da aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador e o posicionamento da ANEEL sobre o tema. Leia o artigo completo aqui.