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Artigo
19/08/2019
Existe abuso de autoridade no Brasil?
[:pt] Cássio Macedo 19/08/2019 O projeto de lei que dispõe sobre novos crimes de abuso de autoridade deve ser debatido com atenção e, especialmente, com o rigor técnico que é exigido para legislar penalmente. Primeiramente, percebe-se uma inovação em leis penais que é a expressão “mero capricho” em seu primeiro artigo. No entanto, trata-se …