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Artigo
24/01/2018
A polêmica averbação pré-executória
Henry Lummertz Diário Comércio, Indústria e Serviços – DCI 24/01/2018 Nova possibilidade do fisco tornar indisponível o bem do devedor é medida inconstitucional A Lei 13.606/18 instituiu a denominada “averbação pré-executória”, que permite à Fazenda Pública tornar indisponíveis bens do devedor a partir da inscrição do crédito tributário em uma dívida ativa. Trata-se de medida …