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Artigo
12/06/2017
O princípio do contraditório e os limites da motivação aliunde ou per relationem
Henry Lummertz Consultor Jurídico (CONJUR) 12/06/2017 O presente artigo pretende analisar os limites impostos pelo princípio do contraditório à motivação aliunde ou per relationem no âmbito do processo administrativo. É assente que as decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade[1]. Exige-se que “sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático …