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Artigo
17/04/2017
Cabe recurso da maioria das decisões interlocutórias da Lei de Falências
Alexandre Elman Chwartzmann e Erika Donin Dutra Consultor Jurídico (CONJUR) 17/04/2017 O Novo Código de Processo Civil trouxe várias mudanças ao Direito Processual brasileiro. E uma delas está estampada no parágrafo 1º do seu artigo 1.009[1]. A partir da leitura do referido dispositivo legal, pode-se afirmar que caberá Apelação nas seguintes hipóteses: (i) da …