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Artigo
18/01/2017
Regulamentação para tributação dos rendimentos obtidos pelo investidor-anjo
Giacomo Paro Consultor Jurídico (CONJUR) 18/01/2017 A recentemente publicada Lei Complementar 155/2016 alterou a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, introduzindo uma nova sistemática para que o investidor realize aportes de capital em microempresas e empresas de pequeno porte. O “investidor-anjo”, que pode ser uma …