Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis às remessas expressas
28/06/2024
Foram publicadas hoje, 28 de junho, a Lei nº 14.902/2024, a Medida Provisória nº 1.236/2024 e a Portaria MF nº 1.086/2024, que alteram as alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis às remessas expressas destinadas a pessoas físicas.
Atualmente, as remessas expressas de até US$ 50,00 destinadas a pessoas físicas por empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) são isentas do Imposto de Importação.
Com as alterações, a partir de 1º de agosto de 2024, serão aplicáveis as seguintes alíquotas:
- 20% para as remessas expressas de até US$ 50,00 por empresas certificadas no PRC;
- 60% para as remessas expressas entre US$ 50,01 e US$ 3.000,00 por empresas certificadas no PRC, com parcela a deduzir do Imposto de Importação de US$ 20,00;
- 60% para as remessas expressas por empresas não certificadas no PRC.
A equipe de Tributário e Aduaneiro do Souto Correa fica à disposição para prestar mais informações e esclarecimentos sobre o assunto.