ANS: aberta Consulta Pública para inclusão da indústria farmacêutica na Câmara de Saúde Suplementar (“CAMSS”)
Hoje, 31 de outubro de 2023, iniciou o prazo de contribuições para a Consulta Pública (“CP”) 119/2023, que pretender alterar o regimento interno (RN 482/2022) da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS) para incluir a indústria farmacêutica como membro do órgão.
A CP surgiu, após tramitações internas, com o protocolo do Ofício 30/2022 pela Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), que impulsionou e requereu à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a inserção da indústria farmacêutica na CAMSS.
Com isso, a autoridade objetiva promover a criação de um diálogo mais eficaz, sólido e duradouro, considerando que a maioria dos pedidos para inclusão de tecnologias no Rol está relacionada a medicamentos, dos quais incluem terapias avançadas, tratamentos contra o câncer ou terapias genéticas para doenças raras.
Principais pontos
A CAMSS faz parte da estrutura orgânica da ANS, sendo um órgão de caráter permanente e consultivo, que auxilia diretamente a Diretoria Colegiada da Agência nas suas decisões. Entre suas contribuições, é possível citar a apresentação de insumos, informações e perspectivas gerais sobre o tema da saúde suplementar.
Com o impulsionamento do setor, a Diretoria Colegiada da ANS entendeu que a inclusão da indústria farmacêutica na CAMSS poderia auxiliá-la em matérias relacionadas a: (i) Pesquisas científicas; (ii) Desenvolvimento tecnológico; e (iii) Incorporação de medicamentos, procedimentos e produtos em saúde, no âmbito das competências legais da ANS.
Próximos passos
Contribuições podem ser enviadas até 15 de dezembro de 2023, através do presente link.
A ANS pretende que suas decisões sejam cada vez mais precisas e aceitas no cenário regulatório, garantindo uma participação eficaz de todos os atores que fazem parte do setor da saúde suplementar. Para isso, a ANS entende que a CAMSS deve estar fortemente representada pelo setor, trazendo diretamente os interesses dos agentes regulados.
Embora não seja evidente como tal “representante da indústria farmacêutica” será escolhido, a inclusão reflete o interesse da ANS em buscar uma melhor qualificação da discussão de temas relevantes ao setor de saúde suplementar.
Após o encerramento da CP, a proposta retornará para apreciação da Diretoria Colegiada da ANS.
Para saber mais detalhes sobre o tema, contate o time de Life Sciences & Healthcare do Souto Correa por meio do e-mail lifesciences@soutocorrea.com.br