Anvisa consolida as regras sobre a obrigatoriedade de rótulos de produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes descreverem a composição química em português
Em 30/03, foi publicada a RDC 646/2022, que consolida as regras sobre a obrigatoriedade de rótulos de produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes descreverem a composição química em português.
A RDC 646 entrará em vigor em 01/11/2023, consolidando o disposto nas RDC 432/2020 e a RDC 499/2021, conforme o Decreto Federal 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Em resumo, a RDC 646/2022 consolidou e aprimorou a técnica redacional das informações apresentadas de forma esparsa nas RDCs anteriores, definindo:
(i) o prazo de implementação da obrigatoriedade de descrição da composição química em português- 01/11/2023;
(ii) a obrigatoriedade da manutenção dos ingredientes em INCI nas rotulagens dos produtos, em atenção ao padrão internacional;
(iii) a forma de apresentar a descrição em português, com a alternativa de apresentação no formato digital na forma do art. 2º, § 3º; e
(iv) procedimentos pós regularização.
Produtos fabricados antes de 01/11/2023 poderão ser comercializados com rótulos antigos até o fim do prazo de validade.
Vale esclarecer que não será necessário peticionar alterações de rotulagens de produtos regularizados, quando as mudanças forem exclusivamente para atender a nova RDC.
O nosso time de Life Sciences & Healthcare está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema por meio do e-mail lifesciences@soutocorrea.com.br.
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Client Alert
01/03/2023
Novo Marco Regulatório de Produtos para saúde entra em vigor e revoga a RDC 185
Hoje entra em vigor a nova RDC 751/2022 que, depois de 21 anos, trouxe novidades para o setor regulado. A primeira delas é a nomenclatura. Sai de cena a famigerada terminologia “produtos para saúde”, e entra em cena a nova denominação regulatória: “dispositivo médicos”.
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Notícia
13/02/2023
Assessoramos o primeiro M&A da Pipo Saúde, corretora digital de saúde e benefícios corporativos
Assessoramos o primeiro M&A da Pipo Saúde, corretora digital de saúde e benefícios corporativos. A empresa adquiriu a operação da HRTech Convenia, uma corretora de benefícios que atende mais de 40 clientes e conta com portfólio de mais de 11 mil vidas cobertas.
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Artigo
06/02/2023
Setor de cosméticos precisa fixar políticas de compliance consumerista
O recente caso das pomadas modeladoras de cabelos que foram objeto de responsabilidade pela indústria de cosméticos por relatos de irritações oculares, causando acidente de consumo e inúmeras reclamações em órgãos de defesa dos consumidores e vigilância sanitária, coloca no holofote a importância do compliance consumerista e regulatório e do cumprimento das normas impostas pela legislação e pelas entidades reguladoras.
