Anvisa publica Consultas Públicas para regularização de alimentos e embalagens

Seguindo os temas na Agenda Regulatória, a ANVISA publicou ontem duas Consultas Públicas (CPs) importantes para o setor de alimentos e embalagens destinadas ao setor. Enquanto a CP 1.113 visa regulamentar os produtos de uma forma mais genérica, determinando quais devem ser regulamentados através de categorias; a CP 1.114 busca melhor detalhar a forma de regularizar alimentos e embalagens de acordo com as diferentes categorias.

As seguintes CPs estarão abertas para contribuições de 15/09/2022 a 13/12/2022:

CP 1113, de 06 de setembro 2022 – Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.

CP 1114, de 06 de setembro de 2022 – Proposta de Instrução Normativa – IN que Estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada.

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