Aprovado o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na Câmara dos Deputados

Em 13/05/2021, após longo período de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto Legislativo (PL) nº 3729/2004, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, regulamentando o inciso IV do §1º do artigo 225 da Constituição Federal. Atualmente, inexiste lei federal tratando acerca das diretrizes gerais da matéria, que vem sendo regulada de forma esparsa em resoluções ou em normas estaduais e municipais.

O PL tem como objetivo estabelecer normas gerais no âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental realizados por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Dessa forma, caso a lei em questão seja sancionada, suas disposições gerais deverão ser consideradas pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

Dentre as inovações trazidas no atual texto, destacam-se: (i) a estipulação de prazos para emissão de licenças; (ii) a formalização da possibilidade de obtenção da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para algumas atividades; e (iii) a definição de um novo rol de atividades dispensadas do procedimento de licenciamento, como a pecuária extensiva e semi-extensiva e o desenvolvimento de sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário.

Após a provação no plenário da Câmara, o PL 3729/2004 segue para apreciação do Senado Federal.