Aprovado Projeto de Lei que altera a tributação de aplicações financeiras no exterior, estruturas Offshore e Fundos de Investimento

Foi aprovado no dia 29 de novembro de 2023, pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei n. 4.173/20023, que altera as regras de tributação para as pessoas físicas quanto aos investimentos financeiros mantidos no exterior, bem como para entidades controladas no exterior (offshores) e trusts. O Projeto também altera as regras de tributação para fundos de investimentos fechados no Brasil, instituindo, dentre outras alterações, o “come-cotas” semestral para tais fundos.

O texto aprovado será enviado para sanção presidencial, o que deve ocorrer em breve. Sendo sancionado e publicada a Lei ainda em 2023, seus efeitos começam a valer a partir de 1 de janeiro 2024.

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