Cadernos do CADE: Mercados de Telecomunicações, Telefonia, Acesso à Internet e Infraestrutura
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou o documento “Mercados de Telecomunicações: Telefonia, Acesso à Internet e Infraestrutura” (veja aqui), em 10/04/2023, mais uma edição da sua série “Cadernos do CADE”, elaborada pelo Departamento de Estudos Econômicos, que objetiva sistematiza e divulgar a jurisprudência do Conselho, apresentando um levantamento voltado ao setor de telecomunicações brasileiro. Sendo a 18ª edição, o conteúdo traz uma análise de questões concorrenciais, econômicas e antitruste sobre as telecomunicações brasileiras, especialmente sobre a prestação dos serviços de banda larga fixa, infraestrutura, além de telefonia fixa e móvel.
O documento abarca uma análise de 142 atos de concentração (como aquisição da Vésper pela Embratel; da Brasil Telecom pela Telemar; da Intelig pela TIM; da Nextel pela Claro), além de 18 processos administrativos quanto a possíveis condutas anticompetitivas, sendo compreendida entre 2000 e junho de 2022. Sendo dividido em 6 seções, o estudo aborda o mercado mundial de telecomunicações, identificando a importância econômica e o mercado brasileiro, quanto à sua infraestrutura, regulação e mesmo gargalos no setor.
Dos atos de concentração destacados, 78 apresentaram aprovação em rito sumário (com aprovação em média de 18 dias), outros 64 foram aprovados em rito ordinário, demandando uma análise mais aprofundada da operação. Outros 6 atos foram aprovados com restrições e 1 foi reprovado, por não cumprimento de Termo de Compromisso de Desempenho. Da análise dos principais serviços envolvidos nessas operações, o serviço de internet banda larga fixa, correspondeu a 45% dos atos; a telefonia móvel representa 23%; infraestrutura indicou 16% e a telefonia fixa condiz com 14%.
Quantos aos 18 processos administrativos que ensejaram investigação por possíveis condutas anticoncorrenciais: 14 deles foram arquivados; 2 terminaram com a celebração de acordo e outros 2 resultaram em fixação de multas. Dessas multas, ressalta-se a aplicação da multa de R$ 783 milhões em face de Claro, Oi e Telefônica, por ação promovida pela British Telecom (BT) contra o consórcio das três operadoras formado para vencer uma licitação dos Correios.
O documento ainda destaca a exigência de aplicação de remédios concorrenciais para a aprovação de determinadas operações, visto que não é uma tendência do CADE em reprovar as operações pretendidas, como aconteceu na recente venda dos ativos da Oi Móvel, para o Trio Claro, Tim e Telefônica. Dentre os remédios, destacaram-se a obrigação de compartilhamento de rede e espectro e ofertas para venda de estações rádio base.
A partir da análise do documento, verifica-se a importância do setor de telecomunicações para a economia brasileira, principalmente quanto à infraestrutura que serve de base para a transformação digital do país. Diversos outros setores são impactados diariamente pela disponibilidade de infraestrutura de telecom no país: mobilidade urbana, educação, agronegócio, viagens. Tendo receita bruta de R$ 254 bilhões, com investimentos totais na cada dos R$ 34 milhões, o setor de telecom é responsável por empregar mais de meio milhão de pessoas diretamente.