Governo Federal altera decreto do Siscomex

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, 28/06/2023, o Decreto nº 11.577/2023, que altera o Decreto nº 660/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.

Dentre as principais alterações, destacamos a possibilidade de que uma mesma licença ou autorização para importação ou para exportaçãoampare operações relativas a mais de uma declaração única de exportação ou de importação, observados os limites de prazo, de quantidade ou de valor estabelecido na respectiva licença ou na autorização.

A alteração já vinha sendo sinalizada pela Receita Federal do Brasil e foi chamada pelo Governo Federal de “Licença Flex”.

Trata-se de uma medida importante, que deve reduzir tempo e burocracia nas operações de comércio exterior, reduzindo, assim, os custos envolvidos. Nessa linha manifestou-se o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), apontando que a medida substituirá centenas de documentos, de forma a diminuir custos e permitir flexibilidade logística para a realização das exportações e importações de forma consolidada ou gradual ao longo do tempo, agilizando as operações e diminuindo a carga burocrática das empresas que atuam no comércio exterior (acesse aqui a íntegra do comunicado do MDIC).

Além disso, o Decreto nº 11.577/2023 prevê que a gestão do Siscomex passa a ser de competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

A íntegra do Decreto nº 11.577/2023 pode ser acessada aqui.