Instaurada Consulta Pública que propõe liberdade de escolha para todos os consumidores de energia elétrica

Instaurada hoje pelo Ministério de Minas e Energia (MME), a Consulta Pública nº 137/2022 tem o objetivo de colher contribuições acerca da minuta de Portaria que trata da redução do limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores da baixa tensão no mercado livre.

A finalidade da proposta é permitir o encerramento do monopólio das distribuidoras na comercialização de eletricidade para consumidores de pequeno porte, admitindo a migração destes a outros fornecedores, o que possibilitaria preços menores e a negociação das condições contratuais.

A referida Consulta Pública vem na esteira da publicação da Portaria Normativa MME nº 50, de 28 de setembro de 2022, a qual permitiu que todos os consumidores de energia conectados à alta tensão escolham o seu supridor de energia a partir de janeiro de 2026. A proposta em Consulta Pública, assim como a Portaria 50/2022, prevê que os consumidores que decidirem migrar para o mercado livre serão obrigatoriamente representados por agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

De acordo com a portaria em consulta, a migração ocorreria em etapas: os consumidores comercial e industrial de baixa tensão poderão optar por migrar ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) a partir de 2026, enquanto que o consumidor residencial poderá escolher o seu fornecedor livremente a partir de 2028.Propõe-se igualmente que as distribuidoras sejam responsáveis pelo suprimento de última instância e pela agregação de medição, além de determinar que a ANEEL deverá desenvolver campanhas de informação e conscientização.

Os interessados em participar da Consulta Pública poderão encaminhar suas contribuições entre os dias 30.09.2022 e 1º.11.2022.

Para consultar o Edital e os Anexos em Consulta Pública, clique aqui.