Programa Mover: R$ 19 bilhões em incentivos à mobilidade sustentável
Foi sancionada a Lei 14.902/24, instituindo o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que busca estimular o investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias nacionais relacionadas à indústria automotiva, assim como a descarbonização da frota brasileira, incluindo carros de passeio, ônibus e caminhões, por meio de incentivos fiscais.
Desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e da Ciência, Tecnologia e Inovação, trata-se do maior programa de incentivos desta ordem já lançado no país que, dentre outras medidas:
- Cria requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos nacionais ou importados;
- Estabelece incentivos à realização de atividades de P&D para as indústrias de mobilidade e logística; e
- Disciplina o regime de autopeças que não são produzidas no país.
Dentre os objetivos do Mover, o destaque se dá para a questão da sustentabilidade, incentivando a eficiência energética e a adoção de soluções automotivas menos poluentes, como o uso biocombustíveis ou de veículos elétricos. Neste sentido, tendo como uma de suas metas reduzir as emissões do setor automotivo em 50% até 2030, considerando como base a emissão de 2011, o Mover reafirma a obrigatoriedade do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular que mede, dentre outras informações, as emissões geradas por cada veículo.
É, aliás, a metodologia de cálculo das emissões veiculares uma das grandes inovações do Programa. De acordo com a lei, o cálculo segue metodologia “do poço à roda”, considerando não apenas as emissões durante o uso do veículo, mas também relacionadas à produção do combustível utilizado pelos carros. Já em 2032, o Mover prevê a aplicação da metodologia “do berço ao túmulo”, que considera todo o ciclo do veículo, da sua produção até a sua reciclagem.
Com essas medidas, o Governo Federal pretende realizar uma medição mais apurada das emissões do setor automotivo. Com dados mais precisos, será criado um sistema de Tributação Verde que, a partir de indicadores de emissão, projeta recompensa ou penalização na cobrança de IPI, levando em conta a pegada de carbono de cada veículo.
Por fim, com relação aos créditos-financeiros para incentivos tributários relacionados a atividades de P&D, o Mover prevê recursos de R$ 3,5 bilhões em 2024; R$ 3,8 bilhões em 2025; R$ 3,9 bilhões em 2026; R$ 4,0 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028, totalizando mais de R$ 19 bilhões em incentivos nos próximos cinco anos.
São elegíveis ao Mover empresas que produzam, no País, produtos automotivos, incluindo insumos, matérias-primas e componentes, ou tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para fazê-lo, assim como empresas que desenvolvam serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação ou engenharia destinados à cadeia automotiva em território nacional. Ao todo, 55 empresas já estão habilitadas.
A equipe de Administrativo & Regulatório do Souto Correa está à disposição para fornecer mais informações e esclarecimentos sobre o Mover.