Novo exame prioritário – Covid-19
Através da Portaria/INPI/ nº 149, publicada hoje, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) alterou a Resolução nº 239/19 e instituiu a modalidade de trâmite prioritário para pedidos de patentes relacionados ao combate do Covid-19. Assim, qualquer pedido de patente que seja relacionado a produto, processo farmacêutico, equipamentos e/ou materiais de uso em saúde com o objetivo de diagnosticar, promover a profilaxia ou tratamento do novo coronavírus será considerado como elegível para essa categoria de exame.
A princípio, os pedidos que preencham estes requisitos poderão ser depositados sob trâmite prioritário até 30 de julho (junho) de 2021. Tal medida acelera o processo de exame de mérito, reduzido drasticamente o tempo de processamento dos pedidos até a sua concessão. Ao conferir celeridade desejável aos processos administrativos, a medida poderá estimular o desenvolvimento de novas tecnologias na área foco.
Como estudo complementar, o INPI também publicou, nessa mesma data, dados relacionados aos pedidos de patentes já depositados e analisados no Brasil para métodos de diagnósticos para coronavírus e outras viroses respiratórias. Foram identificados 141 pedidos de patentes que citam viroses respiratórias, destes, 65 citam o coronavírus como vírus alvo. Nota-se ainda que o pico de depósito desses pedidos de patente foi entre 2004-2012, época das epidemias do SARS e MERS, doenças também causadas por coronavírus.
Permaneceremos atentos à evolução do assunto, compartilhando novas informações relevantes, bem como à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas de nossos parceiros e clientes.
Portaria/INPI/ nº 149 pode ser acessada aqui.
“Panorama das patentes depositadas no INPI descrevendo métodos de diagnósticos para Coronavírus e outras viroses respiratórias”. Acesse o estudo complementar aqui.
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Notícia
23/03/2023
Uma vitória na Justiça das herdeiras de Raul Seixas
O colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, destacou a vitória obtida por nosso time de Propriedade Intelectual em uma disputa envolvendo a família de Raul Seixas e uma gravadora. O processo foi movido pelas três filhas do cantor, que pedem indenização por irregularidades contratuais supostamente cometidas pela empresa ao longo da última década. As clientes são representadas por nossa sócia Leticia Provedel.
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Client Alert
13/01/2023
Mudanças no cenário jurídico envolvendo Contratos de Tecnologia no Brasil
Em virtude de recentes mudanças na legislação, a partir de 2023 o Brasil terá um cenário bastante favorável no tocante a Contratos de Tecnologia, incluindo de licenças de uso de direitos de propriedade industrial (i.e., marcas, patentes e desenhos industriais), fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica e científica e contratos de franquia.
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Artigo
10/11/2022
Saiba como o comércio eletrônico e os smart contracts vêm criando uma especie de jurisdição digital sem precedentes
A nova economia digital vem caminhando à margem de soluções eficazes para a resolução de conflitos. Na ausência de resposta eficaz sob o modelo legal atual, o comércio eletrônico e as redes sociais — irreversivelmente acelerados pela pandemia — vêm criando uma espécie de jurisdição digital sem precedentes que, mesmo limitada, vem oferecendo soluções rápidas e sustentáveis no ambiente econômico digital.
