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28/06/2023
Distrito Federal regulamenta o sistema de logística reversa de embalagens
Foi publicado em 12/06/23 o Decreto nº 44.607/2023, que estabelece as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral. Além disso, institui o Certificado de Crédito de Reciclagem (“ReciclaDF”) no Distrito Federal. O Decreto aplica-se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produto que, após o …