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28/04/2023
Lei cria obrigação de registro sobre raça e etnia em documentos trabalhistas
Foi publicada e já está em vigor, desde 24/04/2023, a Lei Federal n° 14.553/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade e os procedimentos de inserção de dados relativos ao segmento étnico-racial em registros trabalhistas. É referia Lei promove alterações no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n° 12.288/2010), para instituir a determinação de que os registros …