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14/06/2024
Congresso Nacional aprova regras para securitização da dívida ativa da União de estados e municípios
No dia 6 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 459, de 2017, que confirma em âmbito nacional a possibilidade de securitização da dívida ativa, e outros créditos públicos, pela União, estados e municípios. Embora créditos da dívida ativa já tenham sido alvo de securitização no passado, a falta de um …