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14/09/2022
Publicada Portaria Conjunta para disciplinar os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção
Em 13 de setembro de 2022, foi publicada no DOU a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022, que disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção. A nova Portaria Conjunta, que entra em vigor em 1º de outubro de 2022, revoga as Portarias Conjuntas RFB/SECEX nº 467/2010 e nº 3/2010, que atualmente tratam dos …