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28/06/2022
Publicada a Lei nº 14.382/2022: avanços significativos relacionados a imóveis com reflexos nos setores Imobiliário, Agronegócio e Timberland
Oriunda da Medida Provisória nº 1.085/2021, no dia 28 de junho de 2022, foi publicada no DOU a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 (“Lei nº 14.382/2022”), que dispõe, entre outras medidas, sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“SERP”), de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977/2009. Entre outros, …