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28/05/2021
Publicada Lei instituindo Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021 – no Município de São Paulo
Foi publicada hoje a Lei n° 17.557/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”) no Município de São Paulo. O programa visa a promover a regularização de créditos tributários ou não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2021, incidirão …