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09/04/2021
Secretaria Nacional de defesa do consumidor amplia o rol das empresas que devem se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br
No dia 08 de abril de 2021, foi publicada a Portaria nº 12, da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), que revogou a Portaria nº 15, de 27 de março de 2020, para ampliar o rol de empresas que devem se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br, de modo a viabilizar a negociação virtual dos conflitos …