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22/02/2021
STF declara constitucionalidade da gratuidade do direito de passagem para as instalações de telecomunicações
Nesta quinta-feira, dia 18/02, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 12 da Lei n.º 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), a qual estabelece normas gerais para implantar e compartilhar infraestrutura de telecomunicações. O dispositivo impugnado, por sua vez, impõe aos entes federativos a isenção de cobrança do direito de passagem em vias públicas, …