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25/08/2020
Lei de Portos é alterada com publicação da Lei nº 14.047/2020
Foi publicada hoje a Lei nº 14.047/2020, fruto da conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 945/2020. Ela traz alterações substanciais na Lei nº 12.815/2013 (“Lei de Portos”) e institui nova competência à Antaq por meio de alteração na Lei nº 10.233/2001. A princípio, o conteúdo da MP estava delimitado a medidas temporárias em resposta à …