PGE/SP divulga Editais de Transação por Adesão relativos a débitos de ICMS e IPVA

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) divulgou os Editais de nº 03/2021, 04/2021 e 05/2021 relativos à transação por adesão de débitos de ICMS e IPVA inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

O Edital nº 03/2021 tem por objeto os débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa, abrangendo fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, cujos devedores sejam microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual.

O Edital nº 04/2021, por sua vez, abrange débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorridos entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, relativamente aos contribuintes que atuem no comércio varejista (classificados no CNAE 47.5, 47.6 e 47.8) ou bares e restaurantes (classificados no CNAE 56.11), desde que não se enquadrem como microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual.

Em relação ao Edital nº 05/2021, a proposta de transação abrange débitos de IPVA de pessoa física, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1º de janeiro de 2020 e estejam inscritos em Dívida Ativa.

Os Editais de Transação preveem desconto de 40% (quarenta por cento) sobre as multas, juros e honorários advocatícios, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor total do crédito tributário com todos os consectários legais.

Para os débitos de ICMS disciplinados pelos Editais de nº 03/2021 e 04/2021, há autorização de inclusão do saldo do crédito tributário no Parcelamento Ordinário, com os referidos descontos, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas pela SELIC e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Em relação aos débitos de IPVA, objeto do Edital de nº 05/2021, também há previsão de inclusão do valor remanescente do crédito tributário, com os descontos, no Parcelamento Ordinário, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas pela SELIC e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Os requerimentos de adesão às propostas de transação devem ser realizados pelo site da PGE/SP, mediante acesso ao Posto Fiscal Eletrônico, até 30 de novembro de 2021.

As íntegras dos Editais podem ser obtidas aqui.