Publicada a portaria que regulamenta a adesão das empresas ao programa emergencial de apoio financeiro destinado aos trabalhadores do RS

• Programa em benefício das empresas e destinado a trabalhadores e trabalhadoras dos municípios do Rio Grande do Sul em situação de calamidade pública;
  
  
• Período de adesão: até 26 de junho de 2024.

• Consiste no pagamento de duas parcelas de R$ 1.412,00 cada, nos meses de julho e agosto;
  
  
• Pagamentos: A primeira parcela em 8 de julho de 2024 e a segunda parcela em 5 de agosto de 2024;
  
  
• Pagamento realizado pela Caixa Econômica Federal.

Destinado a empregados, inclusive aprendizes e estagiários que:

• Estiverem inscritos, pela empresa, no eSocial até 31 de maio de 2024;
  
  
• Maiores de 16 anos;
  
  
• Não estejam em situação de suspensão de contrato de trabalho, conforme o artigo 476-A da CLT.

• Estabelecimentos em áreas efetivamente atingidas, na mancha de inundação delimitada por georreferenciamento, em municípios em situação de calamidade ou de emergência reconhecido pelo Governo Federal. Ou seja, em um mesmo município, duas empresas poderão ter tratamento diferenciado, em razão de suposta divergência de impacto de duas atividades que será delimitada pela chamada “mancha de inundação”;
  
  
• As empresas devem preencher a declaração de redução do faturamento e capacidade de operação devido a eventos climáticos, que impossibilite o cumprimento de suas obrigações de pagamento da folha salarial, por meio do Portal Emprega Brasil – Empregador;
  
  
• Os dados enviados serão analisados previamente para deferimento, ou não, do pagamento do apoio financeiro.

• Manter o emprego dos trabalhadores, e o salário da última remuneração, por pelo menos dois meses após o término do benefício, que ocorrerá em agosto;
  
  
• Empresas em débito com o sistema da seguridade social não poderão aderir.

• A declaração de qualquer informação falsa pela empresa implicará em possível autuação pelo Auditor Fiscal, que irá proceder com o ressarcimento dos valores à União e a aplicação de multa, que pode variar de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN^¹.

[1] 1 BTN = R$ 1,0641/ 400 BTN = R$ 425,64/ 40.000 BTN = R$ 42.564,00