Prorrogado prazo para adesão à Transação Extraordinária
Na data de hoje, 26 de março, foi publicada a Portaria n° 8.457/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que modificou a Portaria n° 7.280/2020 – também da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – para alterar o prazo de adesão ao programa de transação extraordinária para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, instituído por conta dos efeitos do novo coronavírus.
De acordo com a portaria publicada hoje, o prazo de adesão à transação extraordinária ficará aberto enquanto estiver vigente a Medida Provisória n° 899/2019. Considerando que o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão da referida Medida Provisória na última terça-feira, 23 de março, a Medida Provisória n° 899/2019 permanecerá vigente até que a lei seja sancionada ou vetada pelo Presidente da República, nos termos do artigo 62, § 12 da Constituição Federal.
A íntegra da Portaria n° 8.457/2020 pode ser conferida clicando aqui.
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Notícia
16/03/2023
Sócios de Souto Correa falam sobre PLR ao Inteligência Financeira, portal de notícias do Itaú
Giácomo Paro e Joel Gallo deram entrevista ao Inteligência Financeira (IF), portal de notícias do Itaú, sobre a participação nos lucros e resultados (PLR). Os advogados esclareceram dúvidas sobre a regulamentação da PLR por lei, quem tem direito a receber e se as empresas são obrigadas a pagar o prêmio a profissionais que se desligaram ou foram desligados do serviço, entre outras.
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02/03/2023
Autorregularização dos tributos incidentes na importação – IN RFB nº 2.135/2023
Foi publicada no D.O.U. de hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.135/2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, para prever a possibilidade de autorregularização dos tributos incidentes na importação para fins de fruição do benefício previsto no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023.
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01/03/2023
Publicada Lei nº 14.537/2023 e Medida Provisória nº 1.163/2023
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 14.537/2023 que dispõe sobre a redução do IRRF incidente sobre operações que impactam diretamente o setor de turismo, Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.138/2022.
