Publicada atualização da NESH, para classificação fiscal de mercadorias

Foi publicada no D.O.U. de hoje, 08 de janeiro de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.169/2023, que aprova o texto traduzido para a língua portuguesa da sétima edição das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) publicado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e atualizado até junho/2023. 

O texto atualizado da NESH reflete as modificações efetuadas pela OMA para a versão de 2022 do Sistema Harmonizado (SH/2022). Além disso, desde que a atualização da Tarifa Externa Comum (TEC/NCM) passou a produzir efeitos no Brasil em 01/04/2022 [vide client alert sobre o tema aqui], algumas posições e subposições da TEC estavam sem o texto das Notas Explicativas com base no SH/2022, o que agora é corrigido com o texto atualizado da NESH.

A consulta à NESH é etapa fundamental para a classificação fiscal de mercadorias, pois trata-se da interpretação oficial do SH em nível internacional. Vale lembrar que a correta classificação fiscal é imprescindível para verificar o tratamento tributário e administrativo nas importações e exportações, sendo que equívocos podem gerar autuações para cobrança de multa e juros em operações realizadas dentro de um prazo de até 05 anos.

A Instrução Normativa RFB nº 2.169/2023 entrará em vigor a partir do dia 1º de fevereiro de 2024 e a íntegra pode ser acessada aqui.