Publicada Lei que altera a tributação de Aplicações Financeiras no exterior, estruturas Offshore e Fundos de Investimento

Foi publicada hoje, 13 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.754/2023, que altera as regras de tributação para as pessoas físicas quanto aos investimentos financeiros mantidos no exterior, bem como para entidades controladas no exterior (offshores) e trusts. A Lei também altera as regras de tributação para fundos de investimentos fechados no Brasil, instituindo, dentre outras alterações, o “come-cotas” semestral para tais fundos.

Os efeitos da Lei começam a valer a partir de 1º de janeiro 2024.

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