Sancionada a Lei Complementar 208/2024, regulamentando a Securitização de Dívida Ativa

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, que trata sobre regras para securitização da Dívida Ativa da União, de estados e municípios, foi convertido na Lei Complementar 208, hoje, 3 de julho de 2024, conforme previsto.

Surpreendendo parte do mercado, o texto foi sancionado integralmente, incluindo as disposições cruciais sobre o uso de recursos (“use of proceeds“). A lei estabelece um marco regulatório robusto para a securitização de Dívida Ativa, com o objetivo de proporcionar maior transparência e eficiência na gestão das finanças públicas.

Essa ação sublinha a importância da matéria para estados e municípios, que capitanearam os esforços legislativos, além de representar um alento fundamental aos caixas destes entes federados, respeitando as necessidades regulatórias e de transparência financeira.

A Lei Complementar 208/2024 representa um avanço significativo na modernização da gestão das finanças públicas no Brasil, oferecendo novas oportunidades para a captação de recursos e a melhoria da eficiência fiscal uma vez que permite que a União, estados e municípios transformem parte de suas dívidas ativas em títulos negociáveis no mercado financeiro. Trata-se, portanto, de um significativo marco em relação ao tema.

As equipes de Direito Tributário e Mercado de Capitais do Souto Correa seguem acompanhando os desdobramentos dessa importante legislação e ficam à disposição para prestar mais informações e esclarecimentos sobre o assunto.