SENACON Publica Boletins Anuais com Apuração de Dados Sobre Reclamações de Consumidores
Recentemente, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) publicou novos boletins acerca dos dados gerais de reclamações de consumidores contra fornecedores, registrados nos sistemas do SINDEC e CONSUMIDOR.GOV, referentes ao ano de 2021.
O objetivo dos boletins, conforme indica o SINDEC, é “permitir à sociedade o acesso a informações sobre as empresas mais demandadas nos órgãos públicos de defesa do consumidor e os principais problemas apresentados, de forma a orientar o consumidor na escolha de produtos e serviços”, assim como incentivar os fornecedores a aprimorar o atendimento ao consumidor, a qualidade dos produtos e serviços ofertados, e garantir o permanente controle social do mercado de consumo.
Constam nos boletins, entre outras informações, (i.) os dados acerca do número de atendimentos realizados pelos Procons integrados ao sistema; (ii.) o perfil dos consumidores; (iii.) os assuntos e setores mais demandados; (iv.) os índices de solução por setores; (v.) as empresas mais demandadas; e (vi.) os índices de solução pelas empresas.
No boletim geral do SENACON, constam ainda (i.) dados acerca da quantidade de recalls ocorridos nos últimos anos; (ii.) um comparativo acerca dos valores das multas administrativas aplicadas pelo órgão; (iii.) a indicação do projeto “capacitação”, referente a ações para a melhoria dos processos de atendimento ao consumidor de empresas cadastradas na plataforma do CONSUMIDOR.GOV; e (iv) a relação dos segmentos mais participativos no referido projeto.
Todos os materiais podem ser acessados pelos seguintes links Boletim SENACON; Boletim SINDEC; Boletim CONSUMIDOR.GOV.
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27/03/2023
Declarados Inconstitucionais Dispositivos do CDC-SP
Em sessão de julgamento realizada em 15/03/2023, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica, patrocinada pelo Souto Correa Advogados (nº 260724-88.2019.8.26.0000), para declarar inconstitucionais uma série de dispositivos da Lei Municipal 17.109/2019, de São Paulo, intitulada de “Código Municipal de Defesa do Consumidor”.
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Notícia
24/03/2023
TJSP derruba parte do Código do Consumidor paulistano
Em entrevista ao Valor Econômico, Roberta Feiten e Ronaldo Kochem comentam a decisão proferida pelo Órgão Especial do TJSP que desobriga fornecedores de seguirem algumas determinações do Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei Municipal nº 17.109, de 2019) de São Paulo.
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24/03/2023
SENACON divulga Boletim de Reclamações de 2022 do Consumidor.gov
Foi divulgado o Boletim Consumidor.gov de 2022, que apresenta as informações relativas às reclamações recebidas na plataforma, a respeito dos setores de Viagens, Turismo e Hospedagem, Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão, Comércio Eletrônico, Operadoras de Telecomunicações, Transporte Aéreo, Seguros, Capitalização e Previdência, Operadoras de plano de Sáude e Administradoras de Benefícios, Empresas de Pagamento Eletrônico e Energia Elétrica, durante o ano de 2022.
