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21/12/2023
Publicada Lei que institui a política nacional de prevenção e controle do câncer – alterações relevantes no rito de incorporação de medicamentos oncológicos no SUS
Em 20/12/2023, foi publicada a Lei 14.758/2023 (“Lei”), que altera a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), e institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (“Política”) no âmbito do Sistema Único de Saúde (“SUS”). Nos termos da Lei – que entra em vigor em 18 de junho de 2024 – a Política tem como principais objetivos: …