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21/09/2023
Publicada hoje a Lei nº 14.689/2023, que reestabelece o voto de qualidade nos julgamentos do CARF
A Lei nº 14.689/2023, publicada hoje, reestabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Como consequência, em caso de empate no julgamento, a discussão no CARF será resolvida por voto de conselheiro representante da Fazenda Nacional. A nova Lei é publicada meses após a Medida Provisória nº 1.160/2023 – que também …