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29/08/2023
Governo Federal publica Medida Provisória nº 1.184/2023, que altera as regras de tributação de Fundos de Investimento
Governo Federal publica Medida Provisória nº 1.184/2023, que altera as regras de tributação de Fundos de Investimento Em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.184/2023 (“MP n° 1.184/23” ou “MP”), que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no …