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05/04/2023
Sancionada Lei que estabelece novas medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas
Em 05 de Abril de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.546, alterando o Marco Regulatório do Saneamento Básico. O Art. 43-A obriga os prestadores do serviço público de abastecimento de água a: (i) corrigir falhas na rede hidráulica, visando diminuir as perdas e aumentar o uso eficiente do sistema de distribuição de água, além …