Professional experience

Flávia do Canto, has extensive experience in consumer law, was Director of the Consumer Protection Agency in the city of Porto Alegre (2012 to 2015) and Director Consumer Protection Agency in the State of Rio Grande do Sul (2016 to 2017). She is an adjunct professor at the Law School of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul (PUCRS). She holds a Master’s and a PhD in Law from PUCRS and is currently a post-doctoral candidate in Law from the Federal University of Rio Grande do Sul. Visiting Scholar at Syracuse University (NY), author of several legal articles and the book: Administrative Consumer Protection. She is director of Brasilcon, technical authority of the Special Commission for Legal Security in the application of Administrative Sanctions of the National Council for Consumer Protection (CNDC/SENACON), Counselor of the Municipal Council for Consumer Protection of Porto Alegre (CONDECON) and member of the Commission of OAB/RS Consumer Defense.

 

Education

• Post Doctoral in law (UFRGS, 2020);
• Visiting Scholar (Syracuse University, 2019);
• PhD in law (PUCRS, 2020);
• Master´s degree (PUCRS, 2008);
• LL.B Bachelor of Laws (ULBRA, 2004).

 

Publications

Full articles published in periodicals

• PEREIRA, F.C.; PASQUALOTTO, A. Concentração de poderes em secretaria não melhora proteção ao consumidor, CONSULTOR JURÍDICO (SÃO PAULO, ONLINE),v.1, p.1, 2022;
•  PEREIRA, F. C.; CAYE, A. Formas alternativas de resolução de conflito como compliance consumerista. CONSULTOR JURÍDICO (SÃO PAULO. ONLINE). , v.1, p.1 – , 2021;
•  PEREIRA, F. C.; SQUEFF, T. C. As limitações do uso da arbitragem nas relações de consumo. CONSULTOR JURÍDICO (SÃO PAULO. ONLINE). , v.1, p.1 – , 2020;
• PEREIRA, F. C.; Schmidt Neto, A. Aumento do endividamento do consumidor torna urgente aprovação do PL 3.515/2015. CONSULTOR JURÍDICO (SÃO PAULO. ONLINE). , v.1, p.1 – , 2020.

 

Published books

• PEREIRA, F. C. Proteção Administrativa do Consumidor. Porto Alegre: Revista dos Tribunais, 2021 p.241.

 

Chapters of published books

• PEREIRA, F. C. A Intervenção do Estado como garantia da efetividade da Defesa do Consumidor In: Diálogos entre o direito do consumidor e o novo CPC.1 ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, v.1, p. 161-172;
• PEREIRA, F. C. Da Efetividade dos Órgãos de Defesa do Consumidor In: o direito das obrigações na contemporaneidade.1 ed.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 9-413;
• PEREIRA, F. C. Da efetividade dos órgãos de defesa do consumidor In: O direito das obrigações na contemporaneidade.1 ed.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 275-280;
• PEREIRA, F. C. O direito à saúde e a reserva do possível In: Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde.1 ed.Porto Alegre: Nota Dez, 2007, v.1, p. 1-230;
• PEREIRA, F. C. O registro civil e o apelido de casada In: Ações de Direito de Família.1 ed.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, v.1, p. 7-295.

 

Newspaper articles

• PEREIRA, F. C. Educação para o Consumo. Zero Hora. Porto Alegre, p.13 – 13, 2012.

 

Other bibliographical productions

• PEREIRA, F. C.; SQUEFF, T. C. As limitações do uso da arbitragem nas relações de consumo. Artigo, 2020. (Outra produção bibliográfica);
• PEREIRA, F. C. Bom para o consumidor, bom para a empresa. Artigo. , 2017. (Outra produção bibliográfica);
• PEREIRA, F. C. Dialogos do direito do consumidor e o novo CPC. Resenha. :Revista dos Tribunais, 2017. (Outra produção bibliográfica);
• PEREIRA, F. C. Exceção de Pré-Executividade. Artigo. , 2006. (Outra produção bibliográfica);
• PEREIRA, F. C. Litisconsórcio. Artigo. , 2006. (Outra produção bibliográfica);
• PEREIRA, F. C. Questões Controversas no Juizado Especial Criminal. Artigo. , 2005. (Outra produção bibliográfica).