21.07.2014 – Tributário

MP n. 651/2014 altera, entre outros, o programa de pagamento ou parcelamento de débitos instituído pelo REFIS da Copa (Lei n. 12.996/2014).
Foi publicada, no último dia 10 de julho, a Medida Provisória n. 651/2014, que alterou o REFIS da Copa (Lei n. 12.996/2014), modificando, por meio de seu artigo 33, o prazo para adesão às modalidades de pagamento ou parcelamento instituídas pelo REFIS da Crise (Leis n. 11.941/2009) e pela Lei n. 12.249/2010, que passam a ser os seguintes:

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Empresas brasileiras poderão economizar cerca de R$ 50 bilhões com Portal Único de Comércio Exterior
O Governo Federal estima que o Portal Único do Comércio Exterior poderá gerar economia anual de cerca de R$ 50 bilhões para as empresas que promovem exportações e importações no Brasil, considerando a redução dos prazos médios para a realização dessas operações. Coordenado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Portal integra o Plano Brasil Maior do Governo Federal e tem como pilares i) a integração dos chamados órgãos intervenientes, ii) o redesenho dos processos e iii) a tecnologia da informação, permitindo que as empresas apresentem, por meio digital, as informações uma única vez a diversos órgãos federais, o que deverá reduzir a burocracia e os custos de exportadores e importadores, aumentando a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. A meta final, a ser cumprida até 2017 (quando se estima que o Portal estará em pleno funcionamento), é reduzir o prazo de exportação de 13 para 08 dias e o prazo de importação de 17 para 10 dias. A intenção é que, atingida essa meta, o Brasil figure entre os 70 melhores países em operações comerciais internacionais (a posição atual do país é a 124ª).

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Governo lança Brasil Export – Guia de Comércio Exterior e Investimento
Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), das Relações Exteriores (MRE), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) lançaram, no último dia 02 de julho, o Brasil Export – Guia de Comércio Exterior e Investimento, que, assim como o Portal Único de Comércio Exterior, também visa ao aumento da competitividade do mercador brasileiro. O Brasil Export é um site (http://www.brasilexport.gov.br) que consolida dados relacionados à busca de novos parceiros, diversificação da pauta de exportação e captação de investimentos estrangeiros. Além disso, o site traz informações sobre procedimentos e legislação relacionados às operações de importação e exportação. O guia segue a tendência internacional de compartilhamento de ações entre diversos órgãos em um único ambiente eletrônico e apresenta versões em português, inglês e espanhol, com conteúdo específico para os públicos nacional e internacional.

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CNI ajuíza ADI contra a inclusão de certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5135, com pedido liminar, em relação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 9.492/1997, que regulamenta os serviços referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas, acrescentado pelo artigo 25 da Lei n. 12.767/2012. Esta Lei decorre da conversão da Medida Provisória n. 577/2012, que visava, originalmente, a dispor sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica. Dessa forma, a CNI sustenta que a inclusão de matéria estranha àquela tratada no texto original da Medida Provisória enseja a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei n. 12.767/2012, em razão de desvio de finalidade e da ofensa ao devido processo legislativo (CF, arts. 59 e 62), bem como ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). Além disso, a CNI sustenta que também há inconstitucionalidade por vício material, em razão de afronta à liberdade de exercício do trabalho, ofício ou profissão e de qualquer atividade econômica (CF, arts. 5º, XIII; e 170, parágrafo único), ao acesso ao Judiciário (CF, arts. 5º, XXXV), à função social da propriedade (CF, art. 170, inciso III), e ao incentivo da atividade econômica pelo Estado (CF, art. 174), bem como em razão da utilização de meio inadequado e desnecessário à finalidade a qual se destina, com a violação do princípio constitucional da proporcionalidade. Atualmente, aguarda-se a análise do pedido liminar formulado na ADI, que tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

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Reconhecida Repercussão Geral em discussão relativa à validade da aplicação de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido
Foi reconhecida, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), Repercussão Geral na discussão relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos indeferidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tratada no Recurso Extraordinário (RE) n. 796939. De relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o RE foi interposto pela União Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afastou a penalidade, prevista nos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. A decisão do TRF4 entendeu que a regra afronta o direito constitucional de petição contra ilegalidades ou para defesa de direitos (CF, art. 5º, XXXIV, “a”). Para o TRF4, não havendo evidência de má-fé do contribuinte, as penalidades afrontam a Constituição Federal, pois inibem a iniciativa do contribuinte de buscar valores recolhidos indevidamente. Em seu RE, a União Federal alega que não há ofensa ao direito de petição, pois não há exigência de taxa para o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação. A União alega, também, que a legislação possibilita a impugnação administrativa dos pedidos negados e que a multa é proporcional ao objetivo de evitar condutas abusivas por parte de contribuintes.

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STF declara inconstitucional exigência da legislação do Estado do Rio Grande do Sul de garantia para impressão de documentos fiscais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) n. 565048 e declarou a inconstitucionalidade, no regime de Repercussão Geral, da regra contida no parágrafo único do artigo 42 da Lei n. 8.820/1989 do Estado do Rio Grande do Sul. O RE foi interposto pela empresa “MAXPOL – Industrial de Alimentos Ltda.”, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que deu parcial provimento à Apelação interposta pelo Estado, concluindo que o Fisco Estadual pode condicionar a autorização para imprimir documentos fiscais “à prestação de garantia real ou fidejussória, conforme escolha da devedora, a fim de cobrir operações futuras decorrentes da autorização, cujo valor é estimado segundo o volume de operações dos últimos seis meses”. No caso, a empresa possui débito de aproximadamente R$ 51 mil e capital social de R$ 30 mil, de modo que, para o TJRS, essa diferença representa desequilíbrio e indica que o contribuinte utiliza nota fiscal como instrumento de captação de recursos financeiros, concluindo pela constitucionalidade da exigência contida no parágrafo único do artigo 42 da Lei n. 8.820/1989, que submete o contribuinte, possuindo débito, a garantias reais ou fidejussórias para obter autorização de impressão de talonário de notas fiscais. O relator do RE, ministro Marco Aurélio, considerou as restrições impostas ao contribuinte abusivas e violadoras da garantia do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão e de qualquer atividade econômica (CF, arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único), assim como do devido processo legal (CF, art. 5º LIV).