[News] Administrativo e Regulatório – Setor Elétrico – Edição 44

Assuntos de Destaque – Notícias de Dezembro

07/12/2021
MME publica Portaria para definir os montantes de energia da Usinas Termelétricas no Leilão de Reserva de Capacidade

O MME publicou a Portaria SPE nº 1.098/2021 que define os montantes de garantia física de energia das Usinas Termelétricas, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional (SIN), com vistas à participação no Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada denominado “Leilão de Reserva de Capacidade de 2021”, de que trata a Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16/08/2021.
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08/12/2021
ANEEL publica Portaria aprovando a agenda regulatória para o biênio 2022/2023

A ANEEL publica Portaria nº 6.705/2021 para aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2022/2023.
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14/12/2021
Presidência da República publica Decreto que regulamenta as outorgas de autorizações e disciplina o regime das concessões de energia elétrica

A Presidência da República publicou o Decreto nº 10.893/2021 regulamentando que as outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, serão concedidas sem exigência de obtenção de Informação de Acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, ou pela Empresa de Pesquisa Energética, conforme o caso. A dispensa da exigência será aplicada às solicitações realizadas até 02/03/2022. Além disso, a ANEEL poderá promover, direta ou indiretamente, conforme as diretrizes estabelecidas pelo MME, procedimento competitivo para a contratação de margem de escoamento para acesso ao Sistema Interligado Nacional.
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17/12/2021
ANEEL publica Resolução que institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica

A ANEEL publicou Resolução Normativa nº 957/2021 que institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, consolidando diversas disposições normativas emanadas pela Agência.
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20/12/2021
MME publica Portaria com o cronograma dos Leilões de compra de energia nova e existente para os anos de 2022, 2023 e 2024

O MME publicou a Portaria Normativa nº 32/2021 que estabelece o cronograma estimado para realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade e Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para os anos de 2022, 2023 e 2024.
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MME publica Portaria com o cronograma para a realização dos Leilões de Transmissão

O MME publicou a Portaria Normativa nº 33/2021 que estabelece o cronograma para a realização dos Leilões para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica a ocorrer entre 2022 e 2024.
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Normas – Notícias de Dezembro

01/12/2021
ANEEL publica Resolução que aprova as regras de comercialização de energia elétrica

A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 951/2021 que aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL).
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03/12/2021
ANEEL publica Resolução que aprova os submódulos 4.2, 4.2 A, 4.3, 4.4, 4.4 A e 6.1 do PRORET

A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 955/2021 que altera o submódulo 4.2, que trata sobre Conta de Compensação de Variação de Valores; o submódulo 4.3, que trata da sobrecontratação de energia e exposição ao mercado de curto prazo; o submódulo 4.4 que trata sobre o Programa Luz para Todos; e o submódulo 6.1 cujo assunto trata dos limites de repasse dos custos de compra de energia; todos dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET). A Resolução também revoga os Submódulos 4.2 A e 4.4 A.
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08/12/2021
ME e MME publicam Resolução para recomendar a qualificação, pelo Presidente da República, do Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 no âmbito do PPI

O ME e o MME publicaram a Resolução CPPI nº 205/2021 que recomenda a qualificação, pelo Presidente da República, de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
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15/12/2021
ANEEL publica Resolução que estabelece o procedimento de distribuição de energia elétrica

A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº

956/2021 que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).
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20/12/2021
ANEEL publica Resolução com modelo de termo de ocorrência e inspeção

A ANEEL publicou a Resolução Homologatória nº 2.991/2021 para homologar o modelo do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).
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ANEEL publica Resolução para estabelecer as tarifas de energia de otimização e os limites do preço de liquidação de diferenças

A ANEEL publicou a Resolução Homologatória nº 2.994/2021 que estabelece os valores das Tarifas de Energia de Otimização (TEO) e TEOItaipu, da Tarifa de Serviços Ancilares (TSA) e dos limites mínimo e máximo do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) para o ano de 2022.
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ANEEL publica Resolução para a transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios e o Distrito Federal

A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 959/2021 que estabelece os procedimentos para a transferência aos Municípios e ao Distrito Federal dos ativos de iluminação pública registrados no Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica.
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ANEEL publica Resolução com os critérios de adição das unidades geradoras de fonte renovável

A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 961/2021 que estabelece critérios para adição de unidades geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados.
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ANEEL publica Resolução com as regras de prestação do serviço de distribuição de energia elétrica

A ANEEL publicou Resolução Normativa nº 1.000/2021 que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
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22/12/2021
ANEEL publica Resolução para adoção de política de segurança cibernética

A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 964/2021 que dispõe sobre a política de segurança cibernética a ser adotada pelos agentes do setor de energia elétrica.
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ANEEL publica Resolução para regulamentar projetos de faturamento dos agentes de distribuição

A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 966/2021 que regulamenta o desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
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23/12/2021
ANEEL publica Resolução para aprovar regras de comercialização de energia elétrica

A ANEEL publicou Resolução Normativa nº 960/2021 que aprova o Módulo Penalidade de Energia das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL).
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Participação Social | Consultas Públicas (CP) – Notícias de Dezembro

01/12/2021
ANEEL – Consulta Pública nº 73/2021

Tema: Busca obter subsídios para a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e para a proposta de aprimoramentos da regulamentação relativa ao compartilhamento de infraestrutura entre os setores de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações.

Período de Contribuição: de 02/12/2021 a 02/02/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 72/2021

Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta de apuração dos efeitos tarifários dos produtos mensais e plurianuais do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE).

Período de Contribuição: de 01/12/2021 a 31/01/2022.
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15/12/2021
ANEEL – Consulta Pública nº 76/2021

Tema: Busca obter subsídios para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório Conjunto e para a minuta de Resolução Normativa que tratam da revisão da Resolução Conjunta ANA-ANEEL nº 3/2010, que estabelece as condições e os procedimentos a serem observados pelos concessionários e autorizados de geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e manutenção de estações hidrológicas, bem como a atualização das curvas Cota Área Volume de Usinas Hidrelétricas.

Período de Contribuição: de 16/12/2021 a 14/02/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 78/2021

Tema: Busca obter subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Contratação de Energia”, em atendimento ao item 72 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto nº 10.139/2019, e às suas alterações subsequentes.

Período de Contribuição: de 15/12/2021 a 31/01/2022.
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16/12/2021
ANEEL – Consulta Pública nº 79/2021

Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta de consolidação de normas relativas ao tema Operação do Sistema Elétrico.

Período de Contribuição: de 16/12/2021 a 31/01/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 80/2021

Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento do Programa de Resposta da Demanda, de que trata a Resolução Normativa nº 792/2017.

Período de Contribuição: de 16/12/2021 a 14/02/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 81/2021

Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta do Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2022.

Período de Contribuição: de 16/12/2021 a 30/01/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 82/2021

Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa nº 696/2015, que estabelece critérios e ações de segurança de barragens fiscalizadas pela ANEEL, em função de alteração da Lei nº 12.334/2010, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens.

Período de Contribuição: de 16/12/2021 a 14/02/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 83/2021

Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento do Relatório de Análise de Impacto Regulatório e a minuta de Resolução com a proposta de revisão da Resolução Normativa nº 697/2015, que normatiza a prestação e remuneração de serviços ancilares no Sistema Interligado Nacional (SIN).

Período de Contribuição: de 16/12/2021 a 14/02/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 84/2021

Tema: Busca obter subsídios para a regulamentação do art. 3º da Lei nº 14.120/2021, referente à alienação, transferência a concessionários, permissionários ou autorizados do setor elétrico ou transferência à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME) de bens e instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR), denominados Bens da União Sob Administração (BUSA).

Período de Contribuição: de 16/12/2021 a 31/01/2022.
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Audiências Públicas (AP) – Notícias de Dezembro

16/12/2021
ANEEL – Audiência Pública nº 32/2021

Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa nº 696/2015, que estabelece critérios e ações de segurança de barragens fiscalizadas pela ANEEL, em função de alteração da Lei nº 12.334/2010, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens.

Período de Contribuição: Reunião Virtual em 27/01/2022.
Saiba mais [+]Tomada de Subsídios (TS) – Notícias de Dezembro

07/12/2021
ANEEL – Tomada de Subsídios nº 19/2021

Tema: Busca obter subsídios para o aprofundamento de estudo já realizado com coleta de informações sobre a Avaliação do Resultado Regulatório da Norma de Organização nº 40 da ANEEL, aprovada pela Resolução Normativa nº 798/2017.

Período de Contribuição: de 07/12/2021 a 20/01/2022.
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15/12/2021
ANEEL – Tomada de Subsídios nº 20/2021

Tema: Busca obter subsídios para avaliar a necessidade de intervenção regulatória para a classificação de instalações estratégicas do Sistema Elétrico Brasileiro.

Período de Contribuição: de 15/12/2021 a 28/01/2022.
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29/12/2021
ANEEL – Tomada de Subsídios nº 23/2021

Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta de averiguação de eventual necessidade de intervenção regulatória para a possibilidade de ilhamento de subestações de rede básica por instalações de geração, assim como avaliar os impactos na expansão e acesso às subestações devido aos traçados das linhas de transmissão no seu entorno.

Período de Contribuição: de 29/12/2021 a 11/02/2022.
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Leilões – Notícias de Dezembro

07/12/2021
ANEEL publica Despacho atestando que os vencedores do Procedimento Competitivo Simplificado aportaram as garantias de fiel cumprimento tempestiva e regularmente

A ANEEL publicou Despacho nº 3.888/2021 que atesta que todas as sociedades autorizadas a implantar e a explorar empreendimentos de geração em decorrência do êxito obtido no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021-ANEEL aportaram tempestiva e regularmente as respectivas Garantias de Fiel Cumprimento e celebraram os respectivos Contratos de Energia de Reserva (CER), razão pela qual atesta ainda a não implementação das condições resolutivas fixadas nas respectivas Resoluções Autorizativas, que permanecem, portanto, em vigor pelos prazos nelas previstos.
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