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News
04/04/2023
Mercado de Capitais – Edição 05
Decisões do Colegiado da CVM O Colegiado da CVM consolidou entendimento sobre a correta interpretação do artigo 246 da Lei das S.A. O Colegiado, ao analisar consulta realizada por acionistas minoritários de companhia aberta, sedimentou que (i) a propositura, pelos acionistas minoritários, de ação de responsabilidade contra os controladores, nos termos do art. 246 da …