Levantamento do mês – Notícias de Outubro

Dando continuidade à análise das contribuições trazidas pelas principais entidades do setor de telecomunicações no âmbito da Consulta Pública ANATEL n. 41/2022 (Simplificação Regulatória), após o levantamento acerca da extinção da modalidade de autorizada de SMP por meio de rede virtual (Autorizada MVNO – Mobile Virtual Network Operator) e das redes neutras (confira aqui), destacamos as manifestações sobre o Serviço Limitado Privado – SLP.

Confira aqui levantamento das principais contribuições referentes à temática SLP.

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Assuntos de Destaque – Notícias de Outubro

03/10/2022
PEC dos freios e contrapesos será apresentada na Câmara dos Deputados

Conhecida como “PEC dos freios e contrapesos”, a Proposta de Emenda à Constituição elaborada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) será encaminhada para a análise da Câmara dos Deputados ainda no mês de novembro.  A PEC altera substancialmente as competências e atribuições das agências reguladoras, reduzindo sua atividade executiva, administrativa e contenciosa. Pela PEC, é proposta, por exemplo, a criação de conselhos normativos com participação do Poder Executivo e dos próprios consumidores, trazendo um maior senso de representatividade, afastando a atividade normativa das agências reguladoras.

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24/10/2022
ANATEL indefere recursos sobre exclusividade na ORPA de roaming da VIVO

A ANATEL indeferiu os recursos administrativos apresentados por Algar Telecom e Associação Neo que questionavam o direito à exclusividade da oferta de referência de produto de atacado de roaming apresentada pela Telefônica. Segundo as entidades, a liberação da exclusividade afrontava os interesses de prestadoras de pequeno porte (PPPs). Para a ANATEL, a decisões anteriores não desrespeitaram o Regimento Interno da Agência.
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24/10/2022
Minuta de Regulação de IA será divulgada em dezembro

A Comissão de Juristas do Senado Federal encarregada da elaboração de um substitutivo aos PL 5.051/2019, PL 21/2020 e PL 872/2021, que tratam sobre a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil se comprometeu a entregar a minuta de anteprojeto de lei ainda no mês de dezembro. Um dos pontos principais da discussão diz respeito à criação de uma entidade que regule a utilização de IA no Brasil.
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26/10/2022
Senado Federal apresenta PL para cobrança de Condecine sobre streaming

O Projeto de Lei n. 2331/2022 foi apresentado pelo senador Nelsinho Trad e obriga a tributação de Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica), no valor de até 4% sobre a receita operacional bruta no Brasil, sobre as prestadoras de serviços de vídeo sob demanda (VoD), conhecidos por serviços de streaming. O serviço de VoD passa a ser conceituado como Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado, estando sujeito à Lei do SeAC.
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31/10/2022
ANATEL impede assinatura de M2M/IoT na ORPA de MVNO da TIM

A ANATEL deferiu parcialmente o recurso administrativo apresentado pela Telcomp, pelo qual a associação questionava a assinatura para serviços de M2M/IoT presente na ORPA de MVNO da TIM, já homologada pela ANATEL. A associação alegou que a cobrança de assinatura mensal alteraria as regras estabelecidas pela ANATEL e o CADE, assim como iria de encontro à proibição de diferenciação da oferta de voz, dados e mensagens em todas as tecnologias disponíveis, como M2M e IoT.
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03/11/2022
NATEL estabelece multas para o comércio eletrônico de produtos piratas

A ANATEL determinou a alteração do modelo de aplicação de multas sobre empresas que comercializam produtos piratas na internet. Agora, serão considerados para os cálculos das multas os estoques físicos e os indicados nas páginas das empresas varejistas. A depender da gravidade, natureza da infração e porte das empresas, as multas poderão variar de R$ 110,00 a R$ 30 milhões.
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03/11/2022
ANATEL edita novas regras para migração de concessão

A ANATEL editou novas regras para a migração da concessão de telefonia fixa para o serviço privado, alterando condições de assinatura de termo único de outorgas para empresas que optarem por encerrar antecipadamente a concessão. Com a decisão, o termo único é assinado por todas as empresas em conjunto, não precisando transferir as outorgas. Ainda, ficam excluídas das regras as empresas do mesmo grupo econômico que prestam serviço restrito, por não interferirem na continuidade do serviço de telefonia.
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03/11/2022
ANATEL publica nova cautelar contra telemarketing abusivo

A ANATEL editou nova medida cautelar para combater as chamadas indesejadas de telemarketing ativo. Por meio dela, as prestadoras de telecomunicações deverão proceder ao bloqueio das empresas que utilizam o recurso de robocall, assim como disponibilizar na internet ferramenta de consulta para identificação pelo público das empresas que infringirem a determinação da cautelar.
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04/11/2022
ANATEL convoca novo integrante para Conselho Diretor

O Conselho Diretor da ANATEL formalizou a substituição do Conselheiro Emmanoel Campelo pelo então Superintendente de Planejamento e Regulamentação da agência, Nilo Pasquali. O mandato do conselheiro se encerrou em 04/11, razão pela qual Nilo Pasquali exercerá a função temporariamente, até que o Governo Federal indique um novo nome para a substituição definitiva.
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04/11/2022
ANATEL adota prefixo 0304 para cobranças

O Conselho Diretor da ANATEL decidiu pela destinação do código 0304 para as chamadas relacionadas a cobranças. Assim como foi realizado para o prefixo 0303, destinado às ligações de telemarketing ativo, o novo recurso de numeração específico também objetiva combater as ligações indesejadas pelos consumidores. O procedimento operacional para adoção do código passará por consulta pública durante 60 dias para definição de aspectos técnicos. Após a publicação do ato que regulará o prefixo, as empresas terão 180 dias para realizar a adaptação.
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04/11/2022
SENACON: mais de 26 mil denúncias de telemarketing abusivo

A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, divulgou que recebeu mais de 26 mil denúncias sobre o telemarketing ativo abusivo, ao longo dos primeiros 100 dias de funcionamento de sua plataforma. Ao usuário, basta o preenchimento de formulário online para registrar suas reclamações sobre empresas que entram em contato, ainda que não estejam autorizadas a oferecer produtos e serviços, conforme regulamentação vigente.
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04/11/2022
ANATEL aprova novos valores de referência para aluguel de dutos

O Conselho Diretor da ANATEL aprovou novos preços de referências sobre produtos de atacado, especificamente aluguel de dutos, bitstream, full unbundling e transporte de dados de alta capacidade. Os valores deverão ser revisados a cada dois anos, conforme decisão unânime do Conselho.
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04/11/2022
Área Técnica do TCU sugere recalcular o valor das concessões

A Área Técnica do Tribunal de Contas da União encerrou um estudo sobre o valor das concessões de telefonia fixa, entregando a análise ao ministro relator do processo no Tribunal. Segundo os analistas, a ANATEL deverá recalcular o valor de bens reversíveis, incluindo a infraestrutura passiva no cálculo, passando a ser considerados os valores de dutos e postes, por exemplo.
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Participação Social | Consultas Públicas (CP) – Notícias de Outubro

ANATEL – Consulta Pública nº 61/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, constante nos autos do processo nº 53500.031925/2021-61, proposta de Consulta Pública para publicação dos requisitos para avaliação da conformidade de equipamentos do tipo Smart TV Box visando a criação de uma classificação de produto específica e a inclusão de procedimentos para a verificação da presença de funcionalidades voltadas à violação da legislação brasileira de direitos autorais.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 22 de setembro de 2022 até o dia 20 de novembro de 2022.
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ANATEL – Consulta Pública nº 63/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, constante nos autos do processo nº 53500.068713/2021-39, proposta de Ato de Requisitos Técnicos quanto à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 06 de outubro de 2022 até o dia 20 de novembro de 2022.
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ANATEL – Consulta Pública nº 68/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, constante nos autos do processo nº 53500.002281/2021-01, proposta de Ato de Requisitos Técnicos quanto ao procedimento para coleta de dados relacionados a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 06 de outubro de 2022 até o dia 20 de novembro de 2022.
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ANATEL – Consulta Pública nº 74/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, constante nos autos do processo nº 53500.310198/2022-86, questionamentos a respeito do uso do espectro de radiofrequências por sistemas de telecomunicações associados ao Serviço Limitado Privado, que visa coletar informações para subsidiar proposta de atualização das condições de uso do espectro pelos sistemas de telecomunicações mencionado.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 13 de outubro de 2022 até o dia 12 de dezembro de 2022.
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ANATEL – Consulta Pública nº 75/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, iniciativa regulamentar que tem como objetivo internalizar e consolidar Normas e Resoluções aprovadas em organismos internacionais, como o Mercosul, que ainda não estejam internalizadas aos normativos do setor de telecomunicações sob competência da Anatel.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 14 de outubro de 2022 até o dia 28 de novembro de 2022.
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