Telecom – Edição 03

Levantamento do mês – Notícias de Novembro

No mês de novembro, a ANATEL divulgou o Plano Estratégico para o quinquênio 2023-2027, uma cartilha que irá orientar a atuação da agência neste período, tendo como principal propósito “conectar o Brasil para melhorar a vida de seus cidadãos”.

Confira aqui o levantamento dos principais pontos trazidos ao longo do documento.

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Assuntos de Destaque – Notícias de Novembro

04/11/2022

ANATEL voltará sua atuação para o ecossistema digital

Em comemoração aos 25 anos da ANATEL, o presidente Carlos Baigorri avaliou que a agência voltará sua atuação também para o ecossistema digital, em conformidade com a evolução tecnológica. Segundo o presidente, a missão inicial da agência foi cumprida com a criação de um ambiente regulatório que estimulasse investimentos em infraestrutura e garantisse o mercado competitivo. Agora, assim como ocorre na União Europeia com a Lei de Mercados Digitais e dos Serviços Digitais, a ANATEL deverá também contar com as ferramentas adequadas para tratar de assuntos que envolvam as grandes empresas que operam no mundo digital.
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07/11/2022

Novo edital de STFC não deve prever reversibilidade de bens

O conselheiro da ANATEL, Arthur Coimbra, afirmou que os técnicos da agência estão trabalhando para que a minuta do novo edital de STFC seja “atraente” aos interessados em participar da licitação de concessões de telefonia fixa. Uma das possibilidades é encerrar a previsão de reversibilidade de bens, de modo que toda a infraestrutura seja aplicada e utilizada pelos novos concessionários. A previsão é de que a minuta seja deliberada ainda nesse ano pelo Conselho Diretor, para ser colocada em consulta pública no início de 2023.
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09/11/2022

PL cria cadastro nacional de bloqueio de ligações de telemarketing

O Projeto de Lei nº 8.195/2017, que cria o cadastro nacional para bloqueio de ligações de telemarketing, foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Além das ligações, também passa a ser bloqueado o contato por mensagens com consumidores cadastrados. Agora, a matéria segue para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sendo aprovada, seguirá ao Senado Federal.
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11/11/2022

PL atribui à ANATEL a regulação de redes sociais e serviços de mensagens

Iniciou a tramitação, na Câmara do Deputados, do Projeto de Lei nº 2.768/2022 que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e operação das plataformas digitais, como ferramentas de busca; redes sociais; plataformas de compartilhamento de vídeo; serviço de mensageria e serviços de publicidade online. Não obstante, o PL inova ao atribuir à ANATEL a responsabilidade de fiscalizar, disciplinar e aplicar sanções aos Serviços de Valor Adicionado (SVA). Ressalta-se que SVA não se enquadra como serviço de telecomunicações, conforme a LGT.
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11/11/2022

PL dispensa licenciamento para instalação de antenas

O Projeto de Lei nº 6.191/2019 foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados. O PL altera a Lei Geral de Antenas, dispensando o licenciamento, para permitir a instalação simples de antenas, estação transmissora de radiocomunicação e infraestrutura de suporte, independentemente de tamanho em bem imóvel de qualquer tipo. Agora, o PL passará pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
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23/11/2022

ANATEL deverá incluir o serviço OTT no próximo PGMC

A ANATEL irá incluir os serviços over-the-top (OTT) na revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). De acordo com o Superintendente de Competição da agência, José Borges, plataformas que prestam o serviço OTT poderão ser consideradas como competidoras ou substitutas dos serviços tradicionais na definição do poder de mercado significativo do segmento. Uma das proposições diz respeito à inclusão da definição de “produto de voz” no PGMC, de forma que os aplicativos, como Whatsapp, se enquadrariam como detentores de PMS.
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01/12/2022

Novo MCom deverá ter secretaria de serviços digitais, focada na regulação de plataformas

O primeiro relatório final do Grupo de Trabalho de Comunicação da equipe de transição do novo governo aponta para a perspectiva de um novo Ministério das Comunicações. Há previsão por exemplo, de uma secretaria de serviços digitais, totalmente voltada para a Internet. É a partir dela que se darão os debates sobre regulação de plataformas no novo governo. Ainda, há possibilidade de a área de Tecnologia da Informação retornar ao guarda-chuva do Ministério das Comunicações.
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01/12/2022

Conselho Consultivo da Anatel terá relatórios sobre RGC, espectro e postes

A 210ª reunião do Conselho Consultivo da Anatel definiu a elaboração de relatórios sobre os temas do novo Regulamento Geral de Consumidores (RGC), da revisão do Regulamento de Uso de Espectro (RUE) e da resolução conjunta com a Aneel para o compartilhamento de postes. Os documentos, que listarão consensos e mesmo divergências no setor, deverão ser entregues ao Conselho Diretor da agência.
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Participação Social | Consultas Públicas (CP) – Notícias de Novembro

ANATEL – Consulta Pública nº 63/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, constante nos autos do processo nº 53500.068713/2021-39, proposta de Ato de Requisitos Técnicos quanto à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 06 de outubro de 2022 até o dia 04 de janeiro de 2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 68/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, constante nos autos do processo nº 53500.002281/2021-01, proposta de Ato de Requisitos Técnicos quanto ao procedimento para coleta de dados relacionados a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 06 de outubro de 2022 até o dia 04 de janeiro de 2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 74/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, constante nos autos do processo nº 53500.310198/2022-86, questionamentos a respeito do uso do espectro de radiofrequências por sistemas de telecomunicações associados ao Serviço Limitado Privado, que visa coletar informações para subsidiar proposta de atualização das condições de uso do espectro pelos sistemas de telecomunicações mencionado

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 13 de outubro de 2022 até o dia 12 de dezembro de 2022.
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ANATEL – Consulta Pública nº 79/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, questionamentos para subsidiar a implementação de sistema de Coordenação Automatizada de Frequência que permita a utilização da faixa de 5.925-7.125 MHz, ou partes dela, por pontos de acesso (enquanto equipamentos de radiação restrita) em ambiente outdoor, constante dos autos do processo nº 53500.296801/2022-18.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 24 de novembro de 2022 até o dia 24 de janeiro de 2023.
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ANCINE – Consulta Pública

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, constante nos autos do processo nº 01416.010098/2021-27, a revisão da IN nº 104, de 10 de julho de 2012, que dispõe sobre o registro de obra audiovisual não publicitária brasileira, a emissão de Certificado de Produto Brasileiro.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 23 de novembro de 2022 até o dia 06 de janeiro de 2023.
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