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18/06/2020
Publicado Decreto regulamentador do Novo Marco Geral de Telecomunicações
Na edição extra do Diário Oficial da União de ontem (dia 17/06/2020), foi publicado o Decreto nº 10.402/2020, que regulamenta os dispositivos introduzidos pela Lei nº 13.879/2019 na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97). Com relação à possibilidade de adaptação dos contratos de concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC para o regime …