![Aberta Consulta Pública sobre Nova Regulamentação do Licenciamento de Importação](https://www.soutocorrea.com.br/wp-content/uploads/2022/04/20-Tributario-Tax.png)
Client Alert
14/01/2022
Aberta Consulta Pública sobre Nova Regulamentação do Licenciamento de Importação
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou a Circular nº 1, de 12 de janeiro de 2002, que abre consulta pública sobre minuta da Portaria que regulamenta o processo de licenciamento das importações brasileiras. A minuta da Portaria traz dois capítulos principais: (i.) o primeiro capítulo relativo à regulamentação do emprego …