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31/03/2020
Publicada Portaria do MCTIC que regulamenta a Nova Lei de Informática
Foi publicada no Diário Oficial do dia 30 de março de 2020 a Portaria MCTIC nº 1.294/2020, que regulamenta a fruição dos benefícios da nova Lei de Informática, definidos a partir da alterações introduzidas pela Lei nº 13.969/2019 na Lei nº 8.248/1991. A Portaria prevê que a pessoa jurídica habilitada à fruição dos incentivos previstos …